TERMOS E CONDIÇÕES E POLÍTICAS DE CONTRATAÇÃO

Objeto e âmbito de aplicação

As presentes Políticas de Contratação regulam os termos em que o Cliente pode subscrever e utilizar os serviços disponibilizados através do website https://myheed.app/, adiante designado "Website", e da aplicação associada.

Aplicam-se sempre que uma pessoa singular ou coletiva (o "Cliente") contrate ou utilize os serviços disponibilizados pela Goal Oriented Solutions, Lda., adiante designada "HEED", através do Website e da respetiva conta de Utilizador.

Estas Políticas de Contratação complementam os Termos e Condições e a Política de Privacidade da HEED e devem ser lidas em conjunto com esses documentos. Em caso de conflito, prevalece o disposto nas presentes Políticas de Contratação, sem prejuízo das normas imperativas de direito aplicável.

Identificação da HEED

Os serviços de software HEED são prestados por:

Para efeitos destas Políticas, Cliente é a pessoa singular ou coletiva que adquire ou pretende adquirir uma subscrição ou qualquer serviço associado à HEED, atuando, em regra, no âmbito da sua atividade profissional (por exemplo, psicólogo em prática privada ou clínica).

Processo de contratação e criação de conta

A contratação dos serviços HEED é realizada por via eletrónica, através do Website ou da aplicação (app.myheed.app), seguindo o fluxo de registo, escolha de plano e pagamento quando aplicável.

O processo pode incluir, entre outros passos, o registo de uma conta de Utilizador, a escolha de um plano de subscrição (mensal ou anual), a confirmação das condições de contratação e, quando aplicável, a inserção dos dados de pagamento.

O Cliente é responsável por garantir que os dados fornecidos são exatos, verdadeiros e estão atualizados. O uso da conta de acesso é pessoal e intransmissível; qualquer operação realizada com as credenciais do Cliente presume-se efetuada pelo próprio ou por alguém por si autorizado.

HEED oferece um período de teste gratuito de 60 dias, sem necessidade de cartão de crédito, conforme descrito no Website. Findo esse período, o acesso às funcionalidades pagas depende da contratação de um plano de subscrição.

Considera-se celebrado o contrato a partir do momento em que o Cliente recebe a confirmação de criação de conta e, no caso de planos pagos, a confirmação de pagamento ou de ativação da subscrição.

Pagamentos e plataformas de pagamento

Os pagamentos dos planos de subscrição HEED são processados através de prestadores de serviços de pagamento externos, como Stripe®., ou outros que possam ser indicados em cada momento. Estes prestadores são os únicos destinatários dos dados relativos aos cartões de débito ou crédito e a quaisquer outros meios de pagamento utilizados, não tendo a HEED nem a sua equipa acesso direto a esses dados.

Em caso de qualquer incidência relacionada com o processamento do pagamento, por exemplo, rejeição de cartão, dupla cobrança ou falhas técnicas na transação, o Cliente deverá contactar diretamente o prestador de pagamento, sem prejuízo de poder informar a HEED para efeitos de acompanhamento.

Nestes casos, o Cliente é o único responsável pela correção dos dados introduzidos e por quaisquer problemas que ocorram com o banco ou intermediários financeiros.

A página de "preços" indicará o valor em vigor dos planos e serviços adicionais, bem como o período durante o qual esses preços se mantêm válidos. Expirado esse período, a HEED poderá atualizar os preços, comunicando previamente ao Cliente quaisquer alterações que afetem renovações futuras.

Campanhas promocionais, códigos de desconto ou ofertas especiais aplicam-se apenas a novas contratações, não podendo ser aplicados retroativamente a subscrições já ativas ou pagamentos anteriormente efetuados.

Preços e impostos

Todos os preços apresentados no Website são expressos em euros (EUR) e, salvo indicação em contrário, não incluem IVA, sendo o imposto aplicado de acordo com a taxa em vigor e as regras fiscais aplicáveis ao tipo de Cliente (profissional estabelecido em Portugal, na UE ou noutro país).

Os impostos devidos por lei serão claramente indicados nas páginas de pagamento, nos orçamentos, quando existam, nas faturas e em qualquer outro suporte utilizado para formalizar a contratação, em conformidade com a legislação portuguesa e europeia aplicável.

Disponibilização e início da prestação do serviço

Os serviços HEED consistem em software disponibilizado em modelo SaaS (software as a service), prestado remotamente através da Internet. Não existe envio de qualquer suporte físico.

O acesso ao serviço é, em regra, disponibilizado imediatamente após a criação da conta ou a confirmação do pagamento do plano escolhido, consoante o caso, de acordo com o que estiver indicado no Website (incluindo eventuais períodos de teste gratuitos). Em situações de manutenção, indisponibilidade técnica ou necessidade de validações adicionais, o prazo de ativação poderá ser superior, sendo o Cliente informado sempre que tal se revele necessário.

Duração, renovação e cancelamento de subscrições

Os planos HEED são, em regra, disponibilizados em modalidade de subscrição mensal ou anual, com renovação automática no final de cada período contratado, salvo cancelamento prévio pelo Cliente, através da área de conta ou pelos canais de contacto indicados no Website.

O Cliente pode cancelar a subscrição a qualquer momento, produzindo efeitos no termo do período de faturação em curso. O cancelamento impede novas renovações automáticas, mas não gera o direito a reembolso das quantias já pagas, exceto se tal resultar de norma legal imperativa ou de falha grave imputável à HEED na prestação do serviço.

Quando os pagamentos forem fracionados, por exemplo, numa subscrição anual paga em prestações, as quantias já liquidadas também não são reembolsáveis em caso de cancelamento antecipado, mantendo-se o acesso ao serviço até ao final do período pago, salvo acordo escrito em contrário.

Para efeitos de cancelamento, o Cliente pode utilizar a opção disponível na conta de Utilizador ou contactar a HEED por e-mail para o endereço indicado no Website, devendo identificar claramente a conta e o plano que pretende cessar.

Natureza profissional do serviço e regime de consumidor

Os serviços HEED são concebidos e comercializados para utilização por profissionais (nomeadamente psicólogos em prática privada e clínicas), no âmbito da sua atividade profissional. Por regra, as relações contratuais estabelecidas com a HEED têm, portanto, natureza empresarial (B2B) e não se regem pelo regime de defesa do consumidor.

Sem prejuízo do exposto, se em algum caso concreto o Cliente reunir os requisitos legais para ser considerado consumidor, aplicar-se-ão as normas imperativas de proteção do consumidor que forem relevantes, prevalecendo sempre sobre quaisquer disposições contratuais em sentido contrário.

Alterações de serviço, funcionalidades e preços

A HEED poderá introduzir melhorias técnicas, novas funcionalidades ou alterações na forma de prestação do serviço, desde que estas não impliquem uma redução substancial das funcionalidades principais contratadas pelo Cliente, tal como descritas no Website no momento da contratação.

Sempre que seja necessário descontinuar funcionalidades relevantes ou alterar significativamente os planos de subscrição ou respetivos preços, a HEED informará o Cliente com antecedência razoável, permitindo-lhe decidir sobre a continuidade da subscrição nas novas condições ou o seu cancelamento antes da próxima renovação.

Reserva de recusa e suspensão de serviços

A HEED reserva-se o direito de recusar a prestação de serviços ou o registo de novas contas sempre que existam motivos legítimos, como indisponibilidade técnica, suspeita de fraude, incumprimento reiterado de obrigações contratuais ou utilização abusiva do serviço.

A HEED pode ainda suspender temporariamente o acesso à conta do Cliente em situações de falta de pagamento, violação grave dos Termos de Serviço, utilização da plataforma para fins ilícitos ou contrários à deontologia profissional aplicável, ou sempre que tal seja necessário para cumprir uma obrigação legal ou ordem de uma autoridade competente.

Responsabilidade pelos serviços contratados e conteúdos do Cliente

No âmbito da prestação dos serviços HEED, a atuação da HEED baseia-se sempre na boa fé e nas instruções fornecidas pelo Cliente.

O Cliente é responsável por todo o conteúdo que introduz ou gere através da plataforma, incluindo dados de pacientes, notas clínicas, documentos, ficheiros e demais informações inseridas no sistema. Se qualquer conteúdo fornecido pelo Cliente violar direitos de propriedade intelectual, direitos de personalidade (incluindo dados de saúde) ou outros direitos de terceiros, a responsabilidade legal recairá exclusivamente sobre o Cliente, e não sobre a HEED.

Para efeitos das presentes Políticas, a HEED não é parte na relação terapêutica entre o psicólogo e o paciente, nem assume qualquer responsabilidade pela existência, realização ou qualidade das consultas, decisões clínicas tomadas, conteúdos registados nos prontuários ou resultados da intervenção terapêutica. A responsabilidade por essa relação e pelos respetivos contratos, informações prestadas e atos profissionais cabe exclusivamente ao psicólogo ou à entidade que presta os serviços de psicologia.

A HEED não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados não imputável a negligência grave sua, interrupções de serviço causadas por terceiros ou por circunstâncias de força maior, sem prejuízo das responsabilidades que não possam ser excluídas ao abrigo da legislação imperativa aplicável.

Integrações com aplicações de terceiros

A HEED pode disponibilizar integrações com aplicações ou serviços de terceiros, designadamente soluções de faturação, plataformas de pagamento ou ferramentas de agendamento. Nessas situações, a HEED limita-se a facilitar a comunicação entre a plataforma e os sistemas em causa, não sendo responsável pelo funcionamento desses serviços de terceiros nem pelo cumprimento das obrigações legais (incluindo fiscais, contabilísticas ou deontológicas) que recaem sobre o Cliente.

O conteúdo das faturas emitidas, os valores cobrados ao paciente, a correta liquidação de impostos e a gestão da agenda de consultas são da exclusiva responsabilidade do Cliente.

Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais no contexto da contratação e utilização dos serviços HEED rege-se pela Política de Privacidade do Website e pela Política de Cookies, onde se explicam em detalhe as finalidades, bases legais, prazos de conservação, direitos dos titulares e entidades subcontratadas.

As presentes Políticas de Contratação devem ser interpretadas em conformidade com essas políticas, bem como com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a legislação portuguesa de proteção de dados aplicável.

Alterações às presentes Políticas de Contratação

A HEED pode, sempre que necessário, atualizar as presentes Políticas de Contratação para as adaptar a alterações legislativas, decisões de autoridades de supervisão, desenvolvimentos técnicos do serviço ou mudanças na sua oferta comercial.

Qualquer alteração relevante será publicada nesta página, com indicação da data de entrada em vigor. Sempre que as alterações afetem de forma substancial direitos ou obrigações dos Clientes, estes serão informados por e-mail ou através de aviso na área de Utilizador, com antecedência razoável.

Encerramento do serviço e exportação de dados

Se, por decisão da HEED ou por motivos legais, técnicos ou económicos, o serviço vier a ser descontinuado de forma total ou substancial, a HEED compromete-se a informar o Cliente com antecedência razoável, indicando a data prevista para o encerramento e o prazo disponível para que o Cliente possa exportar os dados armazenados na plataforma.

Durante esse prazo, a HEED disponibilizará, sempre que tecnicamente possível, mecanismos que permitam ao Cliente proceder à exportação dos dados de que seja responsável pelo tratamento. Decorrido o prazo indicado na comunicação, os dados serão apagados ou anonimizados, sem prejuízo das obrigações legais de conservação que recaiam sobre a HEED.

Lei aplicável e foro competente

As presentes Políticas de Contratação regem-se pela lei portuguesa.

Salvo quando a lei imperativa atribuir competência a outros tribunais (por exemplo, em matéria de consumidores), para a resolução de quaisquer litígios emergentes da interpretação ou execução destas Políticas será competente o tribunal da comarca de Guimarães, Portugal, com expressa renúncia a qualquer outro.